Recibos Verdes: Guia Completo para trabalhadores independentes em Portugal

Se chegou a este artigo, provavelmente está a considerar uma carreira como trabalhador independente e está familiarizado com os pontos positivos (flexibilidade de horários, maior equilíbrio entre a vida pessoal/profissional, melhores rendimentos, etc) e os negativos (instabilidade financeira, benefícios reduzidos, dificuldade na obtenção de empréstimos, entre outros). Mas já ouviu falar nos recibos verdes?

Em Portugal, a expressão recibos verdes é utilizada para descrever os documentos emitidos pelos trabalhadores independentes como comprovativo das importâncias recebidas pela prestação de serviços ou transmissão de bens. Contudo, existem isenções e condições específicas sobre diferentes tipos de atividade que se deve ter em conta antes de emitir estes documentos. Como consultor IT, é essencial saber em que regime se enquadra a sua atividade para evitar complicações fiscais e ter uma experiência tranquila como trabalhar independente em Portugal. 

Neste artigo apresentamos tudo o que precisa de saber sobre recibos verdes e as principais considerações a fazer antes de dar início à sua carreira de trabalhador independente em Portugal.

Tipos de recibos verdes

Ao todo, podem ser emitidos três tipos de recibos verdes: a fatura, o recibo e a fatura-recibo.

• Fatura: A fatura serve para representar o valor e detalhes do serviço prestado entre duas partes e solicitar o respectivo pagamento.
• Recibo: O recibo deve ser emitido após o recebimento do pagamento do serviço mencionado na fatura.
• Fatura-recibo: A fatura-recibo, tal como nome indica, permite agregar no mesmo documento a fatura e o recibo, podendo substituir ambos no caso de pronto pagamento desde que a data de faturação e de pagamento do serviço coincidam. O recibo e a fatura-recibo funcionam como comprovativo de pagamento.

Direitos e obrigações com as Finanças

Antes de começar a trabalhar como trabalhador independente em Portugal, é obrigatório abrir atividade nas Finanças. Pode fazê-lo online através do Portal das Finanças ou dirigir-se a um balcão das Finanças ou loja do Cidadão na sua zona de residência. Além disso, existem vários direitos e obrigações a ter em conta. Para ter uma experiência livre de complicações é essencial estar bem informado e familiarizado com o sistema tributário português.

Ato isolado

Acabámos de referir que é obrigatório abrir atividade nas Finanças ao iniciar a sua carreira como trabalhador independente, mas não é obrigado a fazê-lo se fizer apenas um ato isolado. Ou seja, se durante um ano receber apenas um pagamento por venda de bens ou prestação de serviços e desde que o valor não ultrapasse os 25 mil euros, pode passar um ato isolado, também conhecido por ato único. Ao emitir um ato isolado tem a obrigação de cobrar IVA mas não é necessário pagar prestações à segurança social.

Contabilidade organizada

Caso os rendimentos anuais ultrapassem os 200 mil euros, é obrigatório ter contabilidade organizada. Mesmo que tenha previsto um rendimento inferior, pode sempre optar por contabilidade organizada, se assim o quiser.

Pagamento de IVA

O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aplica-se a vendas ou prestações de serviços em Portugal. O imposto deve ser cobrado ao cliente, quando compra o bem ou serviço. Posteriormente, o valor do IVA é entregue às Finanças pelo/a trabalhador/a independente. A legislação portuguesa prevê no entanto a isenção do IVA em situações específicas, relacionadas com tipo de atividade e serviço prestado e nos casos onde a declaração anual de rendimentos não exceda os 14.500€. Os trabalhadores independentes que não sejam isentos de IVA, têm a obrigação de submeter trimestralmente uma declaração periódica do IVA no Portal das Finanças. 

Contribuições para a Segurança Social

Os trabalhadores independentes também têm contribuições obrigatórias para a Segurança Social que lhes garantem o acesso a um conjunto de subsídios e apoios a nível de doença, parentalidade, desemprego, invalidez, entre outros. Mas tal como acontece com o IVA, existem exceções. Por exemplo, os trabalhadores independentes no primeiro ano de atividade estão isentos de pagar contribuições para a segurança social.

Entrega de Declaração de IRS

O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) aplica-se ao rendimento dos cidadãos residentes em território português e dos não residentes que obtêm rendimento em Portugal. Os trabalhadores independentes têm a obrigatoriedade de entregar anualmente uma declaração do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

Retenção na Fonte

As retenções na fonte são um montante entregue mensalmente ao Estado por trabalhadores independentes, trabalhadores dependentes e algumas empresas a título de adiantamento do imposto sobre o rendimento (IRS, no caso de pessoas singulares, e IRC, no caso de pessoas coletivas). 

Se está a pensar em abrir uma atividade como trabalhador independente, é essencial perceber quando é que os seus rendimentos estão sujeitos a estas retenções na fonte. Isto porque, não estando isento, as retenções na fonte farão parte do seu dia-a-dia e deverá contar com uma pequena percentagem a menos nos seus vencimentos – a parte que será retida pelo seu contratante.

Recibos Verdes para clientes Estrangeiros

Como consultor de IT é muito provável que venha a desenvolver relações profissionais com clientes estrangeiros. Neste caso também pode emitir recibos verdes para faturar os seus serviços no estrangeiro, mas existem uma série de declarações e pré-requisitos a preencher antes de o fazer. Neste tipo de situações é essencial contar com o apoio de uma empresa de gestão que o ajuda a trabalhar e manter relações duradouras com clientes de todo o mundo.

A esta altura já deve ter percebido o quão desafiador pode ser gerir a sua situação tributária em Portugal, sobretudo como trabalhador independente. Felizmente existem empresas de gestão como a Hightekers, que o ajudam a contornar toda a burocracia administrativa com um contrato de trabalho local e a evitar coimas ou outras complicações legais por preenchimento indevidos das suas faturas. Desta forma não precisa de se preocupar em fazer descontos, declarações periódicas de IVA e preencher faturas. A Hightekers trata de tudo por si e permite que trabalhe de forma independente com acesso a todos os benefícios de um contrato de trabalho tradicional.

Vantagens de trabalhar a “Recibos Verdes”

Simplicidade

Uma das maiores vantagens dos recibos verdes é a sua simplicidade. Se estiver bem informado sobre o enquadramento legal da sua atividade, os recibos verdes são relativamente fáceis de entender e utilizar. Esta simplicidade torna-os uma opção atrativa para trabalhadores independentes que procuram uma forma descomplicada de gerir os seus rendimentos. A plataforma online de emissão de recibos verdes da Autoridade Tributária facilita este processo, permitindo a emissão e gestão dos recibos de forma digital.

Autonomia na gestão de tarefas

Um trabalhador independente possui total autonomia na execução das suas tarefas, não estando sujeito à tradicional hierarquia empresarial. Este é um dos principais aspetos do trabalho independente e um dos motivos pelos quais muitos profissionais se sentem atraídos por este estilo de vida.

Flexibilidade

Flexibilidade de horários de escolha de local de trabalho e até mesmo de escolha de clientes e projetos. Os trabalhadores independentes a recibos verdes podem trabalhar em diversos projetos em simultâneo e ter várias fontes de rendimento, inclusive em diferentes áreas. Mas é essencial saber organizar e gerir os seus projetos como consultor de IT para manter o controlo em todas as frentes de trabalho.

Benefícios fiscais

Os trabalhadores independentes que utilizam recibos verdes podem beneficiar de certos benefícios fiscais. Dependendo dos seus rendimentos e despesas, podem ter acesso a deduções fiscais que reduzem a carga tributária, como por exemplo a isenção de contribuições para a segurança social nos primeiros 12 meses de atividade ou do IVA nos casos em que a faturação anual não ultrapassar os 14.500€. 

Desvantagens dos Recibos Verdes

Limitação de Benefícios da Segurança Social

Apesar de fazerem contribuições para a segurança social através dos recibos verdes, isto não significa que os trabalhadores independentes tenham acesso aos mesmos benefícios que os trabalhadores a tempo inteiro. Isto inclui, por exemplo, acesso limitado a subsídios de desemprego e menor cobertura em casos de doença prolongada. Esta limitação pode representar um desafio significativo, especialmente em situações de emergência ou imprevistos de saúde.

Sem Férias Remuneradas ou Baixa por Doença

Os trabalhadores independentes a recibos verdes não têm direito a férias remuneradas nem a licença médica paga. Isto significa que, em caso de doença ou necessidade de férias, os trabalhadores independentes têm de suportar a perda de rendimentos, o que nem sempre é fácil. A ausência de remuneração nestas situações exige uma gestão financeira cuidadosa e a criação de um fundo de emergência para imprevistos.

Instabilidade Financeira

Sem um contrato de trabalho, é difícil saber ao certo quanto irá receber no fim do mês. Apesar do potencial de rendimentos mais elevados, no mundo da consultoria em IT os projetos podem surgir de forma esporádica. Por isso é importante manter uma postura proativa e saber como utilizar as ferramentas certas para encontrar novos projetos.

Auditorias Fiscais

Os trabalhadores independentes estão mais sujeitos a auditorias fiscais. A Autoridade Tributária pode solicitar informações detalhadas sobre os rendimentos e despesas, o que exige uma gestão cuidadosa e transparente das suas finanças. Manter uma contabilidade organizada é essencial para evitar problemas legais e garantir a conformidade com as obrigações fiscais.

Alternativas aos Recibos Verdes

Empresário em Nome Individual

Uma alternativa aos recibos verdes é o estabelecimento como “Empresário em Nome Individual”. Esta forma jurídica de estrutura empresarial oferece mais benefícios e vantagens fiscais, embora envolva mais responsabilidades administrativas. Além disso, transmite uma maior credibilidade perante futuros clientes e parceiros comerciais.

Constituição de Sociedade Unipessoal por Quotas

Outra alternativa é a constituição de uma Sociedade Unipessoal por Quotas. Esta forma jurídica oferece benefícios semelhantes aos de um Empresário em Nome Individual, mas com maior proteção jurídica. A responsabilidade do sócio é limitada ao capital social, o que oferece uma maior segurança ao património. Através desta estrutura existe uma separação mais clara entre os bens pessoais e os da empresa, reduzindo o risco financeiro pessoal.

Consultor de IT a Recibos Verdes

Os trabalhadores na área de IT, como qualquer trabalhador independente em Portugal, utilizam recibos verdes para faturar os seus clientes. No entanto, é crucial entender as implicações e limitações deste método de faturamento para maximizar os seus rendimentos e minimizar os riscos.

Considerações para Consultores de IT

Obrigações Fiscais

Em Portugal, os trabalhadores independentes a recibos verdes são responsáveis pelo pagamento dos seus próprios impostos, incluindo as contribuições para a segurança social, o IVA e o IRS. É essencial manter-se informado sobre as obrigações fiscais e cumprir os prazos de pagamento para evitar coimas e outras penalizações. Recorrer a um contabilista acaba muitas vezes por ser a melhor opção para garantir que todas as obrigações são cumpridas de forma eficiente.

Manutenção de Registros

Manter registos precisos de rendimentos, despesas e recibos verdes emitidos é fundamental para a conformidade fiscal. Uma gestão financeira organizada facilita a preparação das declarações fiscais e a resposta a eventuais auditorias. Sabia, por exemplo, que ao inserir uma fatura de despesa manualmente no portal das finanças deve guardar o comprovativo durante quatros anos? 

Benefícios da Segurança Social

Embora possam ter acesso a alguns benefícios, a cobertura não é tão abrangente quanto a dos trabalhadores a tempo inteiro. É aconselhável falar com uma seguradora para garantir uma uma proteção adequada à sua atividade. Os seguros de saúde e de responsabilidade civil podem ajudá-lo a lidar com imprevistos.

Conclusão

Os recibos verdes são a principal ferramenta para controlar e gerir os rendimentos dos trabalhadores independentes em Portugal, mas apesar de todas as vantagens referidas anteriormente, implicam um conhecimento amplo do sistema tributário português e uma constante monitorização da situação fiscal de cada caso.

Manter uma situação tributária regularizada em Portugal é desgastante e fastidioso, mas existem soluções para continuar a trabalhar de forma independente sem ter que se preocupar com os constrangimentos da gestão administrativa do seu negócio. A Hightekers oferece uma solução premium para consultores de IT em Portugal, garantindo-lhes o melhor dos dois mundos: a liberdade do trabalho independente com o acesso a todos os benefícios e vantagens de um contrato de trabalho local. Desta forma, podem libertar-se de todas as tarefas administrativas e focar-se em desenvolver uma carreira de sucesso.

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