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O que representa a legislação IR35 para os consultores no Reino Unido?
O que é a legislação IR35?
A legislação IR35 foi implementada pela autoridade tributária do Reino Unido, Her Majesty’s Revenue and Customs (HMRC), com o objetivo de combater o trabalho mal declarado. Esta legislação abrange as pessoas que trabalham como funcionários através das suas próprias empresas numa tentativa de pagar menos impostos. Foram introduzidas reformas significativas no sector público em 2017 e alargadas ao sector privado em abril de 2021 (inicialmente previstas para 2020, mas adiadas devido à pandemia de COVID-19). A IR35 é uma lei britânica, pelo que apenas afecta os trabalhadores independentes e as empresas no Reino Unido, bem como os impostos e taxas decorrentes das suas actividades.
Com a lei IR35 é possível identificar falsos trabalhadores independentes que, apesar de estarem formalmente identificados com este estatuto, operam efetivamente como funcionários com todos os benefícios de um contrato de trabalho, ajudando as empresas a pagar menos impostos e contribuições obrigatórias à segurança social. A lei surge para dar resposta a uma tendência crescente de trabalhadores que deixavam um emprego permanente para, pouco depois, voltarem a desempenhar funções semelhantes como consultores.
Atualizações sobre o IR35 2024
Continua a existir um grande debate sobre a lei IR35 em 2024. Perspectivando as próximas eleições gerais no Reino Unido, várias figuras políticas têm avançado com propostas para rever ou até desmantelar a atual estrutura da IR35, criticando todos os encargos e complexidade que esta medida representa para os trabalhadores independentes.
Desenvolvimentos recentes na legislação IR35
Ajustes de dupla tributação
A autoridade tributária do Reino Unido, HMRC, reconhece que existe um problema com a dupla tributação, uma vez que os trabalhadores independentes têm contribuições obrigatórias para o estado e para as empresas sem as compensações adequadas para os impostos já pagos. No entanto, os mais recentes desenvolvimentos indicam potenciais ajustamentos que permitiriam aos contratantes compensar estas contribuições com quaisquer coimas ou penalizações por declaração incorreta de estatutos.
Atualizações ao CEST 2.0
As melhorias introduzidas na ferramenta online Check Employment Status for Tax (CEST) da HMRC foram concebidas para determinar com maior exatidão os estatutos de emprego, ajudando tanto as empresas como os consultores a tomar decisões mais informadas.
Porque é que houve uma reforma na lei IR35 em abril de 2021?
A lei IR35 entrou em vigor no ano 2000. Para compreender o impacto de uma reforma desta dimensão, é importante ter em conta a grande mudança que isso representa na tributação dos trabalhadores independentes do Reino Unido.
Durante as duas últimas décadas, os estatutos declarados pelos trabalhadores independentes muitas vezes não correspondiam à realidade.
Num primeiro momento, o Governo apercebeu-se de que o valor diário dos trabalhadores independentes tinha aumentado consideravelmente. Chegou-se então à conclusão que os britânicos tinham decidido, em grande número, deixar o seu estatuto de assalariados para se tornarem “empresários” de sociedades anónimas. Na realidade, continuavam a desempenhar as mesmas funções. O novo estatuto servia apenas como forma de pagar menos impostos e ter outros benefícios fiscais.
A lei destinava-se aos trabalhadores independentes classificados com esse estatuto. Mas na realidade a grande maioria destes indivíduos eram funcionários de empresas com contratos de trabalho. Esta diferença implicava, portanto, um grande alívio fiscal.
De acordo com o governo britânico, estes “abusos” resultaram numa perda fiscal de vários milhares de milhões de libras por ano.
Sou abrangido pela lei IR35?
Cabe aos consultores e profissionais independentes garantir que estão em conformidade e que pagam os seus impostos corretamente. Consulte as informações adicionais para perceber em que categoria se enquadra.
Como determinar o seu perfil e estatuto, funcionário ou prestador de serviços?
Devido à falta de clareza da legislação perante situações específicas, muitos profissionais independentes com contrato de prestação de serviços têm dificuldade em perceber se estão devidamente enquadrados no IR35.
Uma forma simples de resumir esta questão é perguntar a si próprio: sou funcionário integral de uma empresa, com o estatuto e as regalias que lhe são inerentes, com retenção na fonte de impostos e descontos para segurança social? Ou trabalho para o cliente – ou mesmo para uma empresa intermediária de serviços – com o devido contrato e sou eu próprio a declarar os meus rendimentos e pagar os impostos e descontos para a segurança social?
É necessário fazer a distinção entre um “trabalhador por conta de outrem”, um trabalhador com um contrato de trabalho, também conhecido como “contrato permanente” e um “prestador de serviços” (ou trabalhador independente). O “prestador de serviços” é um profissional independente que trabalha para o seu cliente durante um período de tempo definido, em um ou vários projetos em simultâneo. Regra geral, os prestadores de serviços são procurados pelas suas competências e conhecimentos específicos e trabalham sob um contrato de prestação de serviços que estipula a natureza da sua missão.
Sou um trabalhador independente no Reino Unido. Sou afetado pela legislação IR35?
Existem dois cenários para trabalhadores independentes no Reino Unido:
Estar incluído no IR35: ou seja, ser considerado pela HMRC como funcionário de uma empresa a tempo inteiro. Neste caso, é bastante simples estar em conformidade com a regra, através do modelo fiscal PAYE (Pay As You Earn), e uma vez que é a entidade empregadora que se encarrega de todos os descontos e contribuições fiscais.
Estar excluído do IR35: significa que trabalha de forma legítima como empresário ou consultor no Reino Unido e que é pago diretamente pelo seu cliente. No entanto, é responsável pelo pagamento dos seus impostos, descontos e contribuições fiscais. Não está sujeito ao regime de recibos de vencimento PAYE.
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Como tornar-se consultor no Reino Unido e obter apoios?
Decidiu dar o salto e começar a trabalhar como consultor no Reino Unido. O próximo passo é cumprir os requisitos legais obrigatórios. Vejamos como o pode fazer.
Como tornar-se consultor no Reino Unido? Os procedimentos
O primeiro passo, quer seja como trabalhador por conta de outrem ou como consultor, é obter o seu National Insurance Number (NIN), o número de segurança social do Reino Unido . O primeiro contacto é feito por telefone: um agente coloca-lhe algumas questões e, em seguida, indica-lhe uma data para obter o seu NIN.
Uma vez obtido o NIN, terá de se registar no portal da HMRC e declarar a sua atividade “independente”.
De seguida, terá de fornecer informações como: nome e apelido, data de nascimento, número de telefone, endereço postal, data de início da atividade, sector, NIN e, por último, se vai trabalhar sozinho ou com um parceiro. Pode encontrar o procedimento completo no sítio Web oficial: gov.co.uk.
É aconselhável que o faça assim que encontrar o seu primeiro cliente, uma vez que lhe pode ser solicitado o número UTR, um número único de 10 dígitos que identifica o seu negócio ou a sua atividade.
Quais são os apoios disponíveis?
Para agilizar os procedimentos e interações com os clientes, os trabalhadores independentes também podem contar com o apoio de uma umbrella company. Graças a este tipo de empresas, pode obter um contrato de trabalho local e salvaguardando as liberdades de um trabalhador por conta própria.
É possível beneficiar de todas as vantagens do trabalho independente, sem os constrangimentos administrativos e legais! Ao contar com o apoio de uma umbrella company só tem que se preocupar com a sua missão. Esta opção é especialmente indicada para estrangeiros e expatriados, pouco familiarizados com as legislações locais, e que desta forma podem trabalhar em segurança e em conformidade com as leis do país escolhido.
A Hightekers, com uma sólida reputação no mercado das TI, é uma empresa muito procurada por profissionais europeus que pretendem trabalhar no Reino Unido. Além do acesso a uma network profissional exclusiva, ao fazer parte da família Hightekers também beneficia de um ambiente de segurança, estatuto de associado, oportunidades internacionais, gestão de contratos e faturação e muitas outras vantagens.
Além disso, não precisa de se preocupar com a negociação do seu contrato. Graças à vasta experiência de mercado dos seus profissionais, a Hightekers consegue assegurar a melhor negociação contratual possível, dando-lhe liberdade e segurança para fazer o que faz melhor e desfrutar da sua experiência num país estrangeiro.
O que significa estar abrangido pela legislação IR35?
Ser abrangido pelo IR35 significa que, aos olhos da HMRC, é um funcionário com contrato de trabalho integral e não um trabalhador independente. Isto significa que está sujeito a impostos sobre o trabalho por conta de outrem, ao invés dos impostos potencialmente mais pesados inerentes ao trabalho independente.
O que é esperado de si quando trabalha ao abrigo do IR35?
- Sector público: A entidade pagadora dos honorários, o seu cliente, terá de deduzir o imposto PAYE e o seguro nacional do valor da sua fatura (excluindo o IVA). Deve partilhar todos os recibos e faturas com o seu contabilista.
- Sector privado: terá de calcular um salário médio e submeter a folha de pagamentos ao HMRC.
Posso trabalhar no âmbito do IR35 através de uma sociedade anónima?
Sim. No entanto, terá de garantir que paga corretamente o imposto PAYE e a Segurança Social para os contratos que estão dentro do IR35.
Tenho direito a dias de baixa remunerados ao abrigo do IR35?
O enquadramento no IR35 é apenas uma determinação fiscal, não garantindo o acesso a férias ou dias de baixa por doença. Ao fazer parte da Hightekers, poderá usufruir de todos estes direitos, exceto se trabalhar através de uma sociedade anónima.
É necessário ajustar os meus valores estando ao abrigo do IR35?
Se o seu próximo contrato for abrangido pelo IR35, terá de aumentar os seus valores para evitar uma redução do seu salário líquido. Faça uma simulação do seu salário líquido com a Hightekers!
A Hightekers está abrangida pelo IR35?
Sim! Como prestador de serviços, em parceria com a Hightekers, tem o estatuto de funcionário. Isto significa que a Hightekers já deduziu o imposto PAYE e o seguro nacional do seu salário.
