Freelancers em Portugal: Obrigações Fiscais e Contributivas

Trabalhar como freelancer em Portugal é sinónimo de liberdade e autonomia. No entanto, para garantir a sustentabilidade do seu negócio e evitar complicações com as autoridades portuguesas, é fundamental compreender as suas obrigações fiscais e contributivas. Neste artigo vamos explicar-lhe como tudo funciona e partilhar informações essenciais para que possa gerir o seu negócio de forma eficiente e em conformidade com a lei. Leia até ao fim para ficar a conhecer a solução que está a dar que falar na comunidade internacional de IT.

Obtenha um Número de Identificação Fiscal (NIF):

A primeira coisa a fazer quando chegar a Portugal, é obter um Número de Identificação Fiscal, também conhecido como NIF. Este número é essencial para dar os primeiros passos em Portugal, seja para abrir uma conta no banco, registar a sua atividade ou para ter acesso a vários tipos de serviços. Pode obter o seu NIF num balcão das Finanças perto de si. O processo é bastante simples e rápido.

Registar a sua atividade como freelancer:

Se já tem um NIF e pretende trabalhar como freelancer em Portugal, é obrigado a iniciar atividade nas finanças. Ao fazê-lo, tenha muita atenção ao definir o seu CAE (código de identificação de atividades) no Portal das Finanças. Este código irá determinar o valor das suas contribuições para a segurança social e a forma como será tributado. 

Escolha o Regime Fiscal:

Ao abrir atividade nas Finanças, deve escolher um dos seguintes regimes de tributação: Regime Simplificado ou Regime de Contabilidade Organizada. Esta é uma das decisões mais relevantes a nível fiscal e por isso é essencial conhecer as diferenças entre estes dois regimes para saber qual o que melhor se adapta à sua situação.

• Regime Simplificado: Este regime destina-se principalmente a profissionais em início de carreira com rendimentos anuais brutos até 200.000€, residência em Portugal e um balanço tributário no ano anterior inferior a 500.000€. Com o regime simplificado, os profissionais não podem deduzir despesas afetas à sua atividade mas também não são obrigados a contratar um contabilista certificado.
• Regime de Contabilidade Organizada: A contabilidade organizada implica a organização obrigatória de todos os documentos, como as faturas e despesas, em dossiês fiscais que devem ser guardados durante anos. Este regime é obrigatório para volumes de negócios superiores a 200.000€ por ano e para todos os tipos de empresas, mas também se pode adequar a freelancers, nomeadamente se tiverem um volume de despesas superior a 25% dos seus rendimentos. A grande vantagem da contabilidade organizada é a possibilidade de deduzir as suas despesas.

Pague os seus impostos:

Como freelancer em Portugal, é responsável pelo pagamento dos seus impostos e preenchimento de declarações obrigatórias, incluindo:

• Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS): Imposto que tributa os rendimentos dos cidadãos. As taxas de imposto variam de 14,5% a 48%, dependendo da sua atividade.
• Segurança Social: Contribuições para a sua reforma, saúde e outros benefícios. O valor das contribuições é calculado tendo em conta as suas declarações trimestrais ou mensais de rendimentos.
• IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado): Se faturar mais de 14.500€ por ano, precisa de declarar o IVA e cobrar e pagar este imposto sobre os seus serviços.
• Declaração Recapitulativa de IVA: A Declaração Recapitulativa do IVA é um documento que deve ser entregue obrigatoriamente à Autoridade Tributária através do Portal das Finanças, quando se realizam compras e vendas de bens ou se prestam serviços entre os diferentes países da União Europeia.

Recibos Verdes ou Faturas?

Em Portugal, a expressão recibos verdes é utilizada para descrever as faturas emitidas pelos trabalhadores independentes (freelancers) como comprovativo das importâncias recebidas pela prestação de serviços. 

Ao todo, podem ser emitidos três tipos de recibos verdes: a fatura, o recibo e a fatura-recibo.

• Fatura: A fatura serve para representar o valor e detalhes do serviço prestado entre duas partes e solicitar o respectivo pagamento.
• Recibo: O recibo deve ser emitido após o recebimento do pagamento do serviço mencionado na fatura.
• Fatura-recibo: A fatura-recibo, tal como nome indica, permite agregar no mesmo documento a fatura e o recibo, podendo substituir ambos no caso de pronto pagamento desde que a data de faturação e de pagamento do serviço coincidam. O recibo e a fatura-recibo funcionam como comprovativo de pagamento.

A emissão destes documentos é obrigatória e deve incluir as seguintes informações:

• NIF do prestador de serviços
• NIF do  cliente
• Data do serviço
• Descrição do serviço
• Valor do serviço

Organize os seus documentos:

É importante manter a sua documentação organizada, incluindo faturas, comprovativos de despesas e pagamentos de impostos. Se for alvo de uma inspeção tributária, é essencial que mantenha todos estes documentos em arquivo para comprovar a legitimidade das suas operações. Isto pode dar algum trabalho mas também o pode livrar de uma grande dor de cabeça!

Declare os seus rendimentos:

Ao trabalhar como freelancer em Portugal, é obrigado a declarar os seus rendimentos anualmente às Finanças. O prazo para entrega da declaração de rendimentos varia de acordo com o regime fiscal escolhido.

Faça um seguro de saúde:

Os trabalhadores independentes (freelancers) têm direito a diversos benefícios da segurança social, nomeadamente o acesso ao Serviço Nacional de Saúde. No entanto, o seguro de saúde privado pode complementar e até oferecer vantagens significativas:

• Agilidade: Menos tempo de espera para consultas e exames em comparação com o serviço público.
• Cobertura mais ampla: Muitas vezes, os seguros de saúde oferecem coberturas mais abrangentes, incluindo tratamentos e medicamentos que podem não estar disponíveis no serviço público.
• Escolha de profissionais: Maior liberdade para escolher médicos e hospitais.
• Conforto: Ambientes mais personalizados e modernos.

Mantenha-se Atualizado:

Existem vários passos para ser bem sucedido como consultor de IT. Mas também é importante falar dos erros mais comuns que podem prejudicar o desenvolvimento da sua carreira. É importante estar atualizado em relação à legislação para freelancers e sobretudo receber uma boa orientação jurídica e financeira. Recorra a um contabilista ou advogado se sentir dificuldades!

Impostos e Segurança Social para Trabalhadores com Contrato Permanente em Portugal

Um contrato de trabalho permanente em Portugal oferece uma série de benefícios, tanto para a entidade empregadora como para o funcionário. Vamos analisar os principais vantagens deste tipo de contratos:

• Segurança Social Automática: Não precisa de se preocupar com os descontos para a segurança social. A entidade empregadora encarrega-se de todas as suas obrigações tributárias e descontos para a segurança social antes de lhe transferir o seu salário líquido.
• Retenção de Imposto de Renda: A retenção do IRS é feita na fonte, simplificando a sua declaração anual de IRS. É possível que sejam feitos ajustes no final do ano.
• Direitos do trabalhador: Direito a salário mínimo, licença de maternidade/paternidade, subsídio de desemprego, acesso a 13º e 14º salário (subsídio de férias e de natal), direito a um dia de descanso por semana, entre muitos outros.
• Estabilidade: Possibilidade de progressão na carreira e maior segurança financeira. 

Os trabalhadores por conta de outrem, com contrato de trabalho efetivo, têm acesso a vários benefícios e estão isentos de muitas responsabilidades que, por contraste, os freelancers têm obrigação de cumprir. Falamos da gestão dos impostos e da faturação de todos os serviços, mas também de outras considerações que podem ter um grande impacto na vida e carreira de cada indivíduo: seguro de saúde, contabilidade organizada, orientação jurídica especializada, entre outros.

Resumindo, com um contrato de trabalho, apesar de ter menos responsabilidades administrativas, enfrenta as limitações e constrangimentos do trabalho por conta de outrem. Por outro lado, como freelancer, pode alcançar o equilíbrio perfeito entre a vida pessoal e profissional, mas é responsável pela gestão administrativa do seu negócio. 

Hightekers: A parceria certa para freelancers de IT

Cada vez mais profissionais de IT recorrem a empresas de gestão para otimizar os processos, aumentar a eficiência e impulsionar o crescimento das suas carreiras. Existem muitas empresas deste tipo no mercado, mas poucas oferecem um serviço altamente especializado. Isto pode ser decisivo para o futuro da sua carreira.

A Hightekers é uma empresa de gestão com uma solução única que está a revolucionar as carreiras de freelancers e consultores de IT de todo o mundo. Com presença em 13 países na Europa, através de uma parceria com a Hightekers é possível ter acesso a um contrato de trabalho local, mantendo a liberdade do trabalho independente. Além disso, conta com o apoio de uma rede internacional de mais de 1.800 consultores para trocar ideias, partilhar experiências e encontrar novos projetos. 

Links adicionais:

• Autoridade Tributária e Aduaneira (AT): https://www.portaldasfinancas.gov.pt/at/html/index.html
• Segurança Social: https://www.seg-social.pt/
• Instituto Nacional da Segurança Social (ISS): https://www.seg-social.pt/iss-ip-instituto-da-seguranca-social-ip
• Associação Portuguesa dos Trabalhadores Independentes (APTI): https://www.facebook.com/adtipt/

Entre em contacto com a Hightekers para saber mais!